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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para o licenciamento, por prazo determinado, de solução de software para gestão da Regularização Fundiária Urbana (REURB), nas modalidades REURB-S e REURB-E, com acesso via web e aplicativo móvel, incluindo hospedagem em data center, capacitação, treinamento, suporte técnico contínuo e assessoria técnica mensal remota para cadastramento, validação de beneficiários e emissão de títulos. A contratação será realizada em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018 e a Lei Federal nº 14.133/2021, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Imbé de Minas.

MUNICIPIO DE IMBE DE MINAS · Imbé de Minas

Valor estimadoR$ 64.880,00
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Dados da publicação

Compra008/2026Controle PNCP01613233000122-1-000028/2026Processo056/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IMBE DE MINASCNPJ do órgão01613233000122Unidade compradoraImbé de MinasLocalImbé de Minas/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação29/09/2026, 14:31Abertura30/09/2026, 08:00Encerramento05/10/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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