Contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE para execução conjunta de projeto de promoção do desenvolvimento econômico local e fortalecimento das atividades produtivas do Município de Vieirópolis-PB, compreendendo planejamento, organização e realização de feira multissetorial de negócios, exposição e comercialização, ações de capacitação, palestras, mesas-redondas, orientação empresarial e atividades destinadas ao fortalecimento da agricultura, agropecuária

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos