Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de recargas de gás de cozinha (GLP) para suprir as necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Manfrinópolis

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Aplica-se a este Pregão o disposto no Art. 48 § 3o. Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer exclusividade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas LOCAL. Na formulação da proposta o valor total dos lotes não deverão sofrer qualquer redução de pois a disputa será por maior índice de desconto ofertado este que será registrado e aplicado sobre o valor unitário da média semanal da semana anterior apurada no município de Francisco Beltrão-PR, publicados pela Agencia Nacional De Petróleo, Gás Natural E Biocombustível – ANP

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.