Serviço em gestão de mão de obra e locação de equipamentos portáteis específicos (máquina de emissão de ticket e pagamento), para exploração de estacionamento rotativo em vias públicas do Município de Armação dos Búzios, pela Administração Pública, em caráter emergencial, através do sistema denominado “ZONA AZUL”, com remuneração direta pelos usuários e repasse integral semanal de recursos à Administração Pública Municipal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso