DispensaDivulgada no PNCP
REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD LEI 13.709/2018), COMPLIANCE E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL, ABRANGENDO DIAGNÓSTICO E MAPEAMENTO DE DADOS PESSOAIS, ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS INSTITUCIONAIS E INSTRUMENTOS NORMATIVOS, ESTRUTURAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE CONFORME ART. 169 DA LEI 14.133/2021, ADEQUAÇÃO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) E À LEI DE GOVERNO DIGITAL (LEI 14.129/2021), CAPACITAÇÕES DE SERVIDORES E GESTORES, ASSESSORIA NORMATIVA E PARECERES TÉCNICO-JURÍDICOS SOB DEMANDA, REUNIÕES PERIÓDICAS DE GOVERNANÇA E RELATÓRIOS MENSAIS DE CONFORMIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO, CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2026.
CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS · CAMARA MUNICIPAL
Dados da publicação
Compra43906Controle PNCP01616519000161-1-000029/2026Processo2026006875ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIASCNPJ do órgão01616519000161Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalValparaíso de Goiás/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 09:43
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras