CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS (CONCRETO USINADO) EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA CABECEIRA (ENCABEÇAMENTO), CONTENÇÃO DE EROSÃO E DESASSOREAMENTO DE TRECHO ADJACENTE DA PONTE DA QUINTAS DAS ANGÉLICAS, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO TRÁFEGO E A SEGURANÇA ESTRUTURAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso