InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB, ABRANGENDO CONSULTORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, NO CAMPO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO QUE TANGE AOS PROCESSOS JUDICIAIS EXISTENTES E A SEREM AJUIZADOS, MAIS ESPECIFICAMENTE NAS QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO PÚBLICO EM GERAL, CONSIDERANDO AS ATIVIDADES CONSULTIVAS E CONTENCIOSAS DE ALTA RELEVÂNCIA, ABRANGENDO A ORIENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA NAS DEMANDAS INERENTES A PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS.

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS · PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Valor estimadoR$ 308.193,60
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Dados da publicação

Compra10621Controle PNCP01616520000196-1-000017/2026Processo2026000429ÓrgãoMUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIASCNPJ do órgão01616520000196Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOLocalÁguas Lindas de Goiás/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 16:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.