DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, QUANDO CARACTERIZADA URGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO QUE POSSA OCASIONAR PREJUÍZO OU COMPROMETER A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU A SEGURANÇA DE PESSOAS, OBRAS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, E SOMENTE PARA AQUISIÇÃO DOS BENS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU CALAMITOSA E PARA AS PARCELAS DE OBRAS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER CONCLUÍDAS NO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, CONTADO DA DATA DE OCORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA OU DA CALAMIDADE, RESSALTANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELA JUSTIFICATIVA TÉCNICA É DO EMITENTE.

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS · SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 62.464,75

Compra10619Controle PNCP01616520000196-1-000020/2026Processo2026000454ÓrgãoMUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIASCNPJ do órgão01616520000196Unidade compradoraSECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalÁguas Lindas de Goiás/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 14:03

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso