DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, visando a elaboração dos projetos básicos e executivos legais e complementares (arquitetônico, estrutural em concreto armado.
CAMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL/SC · Câmara de Vereadores
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CompraPRD 3Controle PNCP01624194000169-1-000006/2026Processo6/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL/SCCNPJ do órgão01624194000169Unidade compradoraCâmara de VereadoresLocalBocaina do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 13:20
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
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