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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa de prestação de serviços jurídicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica nas áreas do direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processual, Tributário, Consumidor, Trabalho e Processual do Trabalho

CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 6 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 6ª - MG

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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP01646861000104-1-000008/2026Processo03/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 6 REGIAOCNPJ do órgão01646861000104Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 6ª - MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/03/2026, 16:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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