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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria em licitações e contratos administrativos, com atuação contínua da fase preparatória à conclusão das contratações, visando à adequação e conformidade dos processos do Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região – Crefono6 à Lei n.º 14.133/2021

CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 6 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 6ª - MG

Valor estimadoR$ 86.400,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP01646861000104-1-000019/2026Processo19/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 6 REGIAOCNPJ do órgão01646861000104Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 6ª - MGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 17:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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