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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de assessoramento jurídico à Comissão Processante nº 003/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO SP · Câmara Municipal de Meridiano

Valor estimadoR$ 15.333,33
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra1Controle PNCP01650206000120-1-000002/2026Processo1ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO SPCNPJ do órgão01650206000120Unidade compradoraCâmara Municipal de MeridianoLocalMeridiano/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 16:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoramento jurídico destinado exclusivamente à Comissão Processante nº 003/2026 da Câmara Municipal de Meridiano, compreendendo orientação jurídica durante todas as fases do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, análise dos atos processuais, elaboração e revisão de minutas, pareceres, manifestações técnicas, acompanhamento das reuniões, audiências e sessões relacionadas ao processo, bem como suporte jurídico necessário à regular condução dos trabalhos até sua conclusão, além, da defesa em eventuais recursos judiciais oriundos desta.

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