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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

REFERENTE INEXIGIBILIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA EM DIREITO PUBLICO.

MUNICIPIO DE CABECEIRAS · MUNICIPIO DE CABECEIRAS

Valor estimadoR$ 186.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra(2626) | 2-0Controle PNCP01740430000102-1-000012/2026Processo10669/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CABECEIRASCNPJ do órgão01740430000102Unidade compradoraMUNICIPIO DE CABECEIRASLocalCabeceiras/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 15:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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