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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA SOLUÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMPREENDENDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE COBRAR O VALOR RETROATIVO DO ICMS ECOLÓGICO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS NO EXERCÍCIO DE 2025, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 148/2018.

MUNICIPIO DE DAMIANOPOLIS · PODER EXECUTIVO

Valor estimadoR$ 115.000,00
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Dados da publicação

Compra(11638) | 32-0Controle PNCP01740505000155-1-000258/2025Processo2402/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE DAMIANOPOLISCNPJ do órgão01740505000155Unidade compradoraPODER EXECUTIVOLocalDamianópolis/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/06/2026, 15:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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R$ 115.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 115.000,00 · Homologado

Fornecedor: JULIO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 26521797000166