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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO DE TAXA DE ART - RETIFICAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO LOTE 5 QUADRA "D" LOTEAMENTO PADRE ALAOR.

MUNICIPIO DE MUTUNOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUNOPOLIS

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

Compra(8432) | 8-0Controle PNCP01799683000151-1-000055/2026Processo1163/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MUTUNOPOLISCNPJ do órgão01799683000151Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUNOPOLISLocalMutunópolis/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 10:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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