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DispensaDivulgada no PNCP

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PORTAL DE LEIS DIGITAIS E ORGANIZAÇÃO DO ACERVO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

MUNICIPIO DE MUTUNOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUNOPOLIS

Valor estimadoR$ 12.118,02
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Dados da publicação

Compra(8835) | 247-0Controle PNCP01799683000151-1-000334/2026Processo8823/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MUTUNOPOLISCNPJ do órgão01799683000151Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUNOPOLISLocalMutunópolis/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 09:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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