Contratação de serviços técnicos especializados (Pessoa Física ou Jurídica) de engenharia e/ou arquitetura, compreendendo a elaboração do projeto de reforma, a emissão da documentação técnica necessária e a fiscalização da execução da reforma no prédio sede do Poder Legislativo Municipal.
FLOR DA SERRA DO SUL CAMARA DE VEREADORES · CAMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL - PR
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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Dispensa Realizada para ME, EPP, MEI e pessoa Física. A ampla concorrência dâ-se apenas para incluir pessoa Física, não sendo permitida a participação de empresa que não se enquadrem no Regime ME, EPP ou MEI.
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