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DispensaDivulgada no PNCP

As bandeiras, conforme disposto na Lei n.º 5.700/1971, que regula o uso de símbolos nacionais e sua aplicação aos entes federativos, são elementos essenciais para a representação oficial do Goverbo Federal, Estadual e Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE CIPOTANEA · Câmara Municipal de Cipotânea

Valor estimadoR$ 3.300,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraCD-1Controle PNCP01866057000130-1-000001/2026Processo1/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CIPOTANEACNPJ do órgão01866057000130Unidade compradoraCâmara Municipal de CipotâneaLocalCipotânea/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 15:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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