Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoramento técnico para a disponibilização de estudos técnicos, boletins informativos e desenvolvimento institucional para a Câmara Municipal de Iracemápolis, nas condições e especificações constantes no presente contrato, na solicitação de orçamento e na proposta comercial apresentada, que integram este termo, independentemente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos