Refere-se a prestação de serviços inclusos materiais para manutenção máquina demarcação viária; utilizado pela equipe de sinalização de trânsito, visando atender as necessidades da AMT.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Por si tratar de um item de baixo valor e que se enquadra no Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021