DESPESAS REFERENTA Á : DE CONSERTO DA CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE URGENTE DE RESTABELECER A MOBILIDADE DE USUÁRIO ACOMPANHADO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA DEMANDA FOI CO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

DESPESAS REFERENTA Á : DE CONSERTO DA CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE URGENTE DE RESTABELECER A MOBILIDADE DE USUÁRIO ACOMPANHADO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA DEMANDA FOI COMPROVADA POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL, EVIDENCIANDO SUA DEPENDÊNCIA DO EQUIPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES BÁSICAS DIÁRIAS E ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS; A INTERRUPÇÃO DO USO COMPROMETE SUA AUTONOMIA, DIGNIDADE E QUALIDADE DE VIDA, AGRAVANDO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL A CONTRATAÇÃO PODE SER REALIZADA POR COMPRA DIRETA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021 E TAMBÉM NA LEI MUNICIPAL Nº 3.410/2021, QUE AMPARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 2020065682