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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos de engenharia elétrica, para assessoria técnica, elaboração de projetos e fiscalização das obras a serem executadas pela Prefeitura Municipal de Guaraí e Fundos Municipais, oriundos de recursos próprios, estadual e federais. Os serviços inclui também Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, desde sua locação até o término com a expedição do Termo de Aceitação da obra, aferir medições para expedição de faturas, além da elaboração dos projetos de engenharia do Município, contemplando os seguintes aspectos: projetos complementares, especificações técnicas, anteprojetos, elaboração de orçamento e cronograma, memorial descritivo, conforme normas dos órgãos do CREA-TO.

MUNICIPIO DE GUARAI · PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÍ

Valor estimadoR$ 87.600,00
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Dados da publicação

Compra(1222) | 17-PControle PNCP02070548000133-1-000025/2026Processo926/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARAICNPJ do órgão02070548000133Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÍLocalGuaraí/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 09:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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