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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de capacitação e treinamento voltados à reorganização e atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) e do Regimento Interno (RI), em conformidade com os padrões e diretrizes do Sistema PROLEGIS do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA · Camara Municipal

Valor estimadoR$ 32.900,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP02074206000191-1-000015/2026Processo15ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CAFEARACNPJ do órgão02074206000191Unidade compradoraCamara MunicipalLocalCafeara/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 10:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Inexistente

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