AQUISIÇÃO DE BATERIAS PARA DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A empresa arrematante deverá encaminhar juntamente com a proposta comercial, para análise e parecer técnico da Unidade Requisitante, cópias visíveis ou originais dos manuais, catálogos, folders, e instruções que permitam uma perfeita identificação do produto ofertado, descrito em língua portuguesa e em consonância com todas as exigências editalícias. Caso não seja possível a avaliação através destes, será solicitada amostra do objeto. O prazo de entrega do objeto adquirido será de 20 (vinte) dias úteis, e terá início no dia posterior ao da publicação do respectivo instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP em remessa única. Todo o material deverá ser entregue no seguinte endereço: ALMOXARIFADO GERAL DO CBMES Rua HOLDERCIM, nº 1012, CIVIT II, SERRA - ES, CEP: 29168-066. Ponto de Referência: Em frente à Incospal Construções. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A seleção do fornecedor seguirá o rito da dispensa eletrônica, conforme exige o art. 91 do Decreto Estadual nº 5.352-R, de 21 de março de 2023. O Critério de Julgamento adotado será o "Menor Preço".