InexigibilidadeDivulgada no PNCP
A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (HORAS EXTRAS) PRESTADOS PELOS SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL DE NIQUELÂNDIA, CONFORME PREVISTO NO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 194/2025-DGPC, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS (SSP/GO) E O MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA.
MUNICIPIO DE NIQUELANDIA · SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
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Compra15417Controle PNCP02215895000107-1-000108/2026Processo2026013470ÓrgãoMUNICIPIO DE NIQUELANDIACNPJ do órgão02215895000107Unidade compradoraSECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPALLocalNiquelândia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 16:25
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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