AQUISIÇÃO DE TERMÔMETROS PARA AS DEMANDAS DO S.I.M.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE AQUISIÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE APARELHAR ADEQUADAMENTE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M. COM EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO REALIZADAS DURANTE AS VISITAS TÉCNICAS EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, MANIPULADORES E COMERCIALIZADORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ALIMENTÍCIOS. OS TERMÔMETROS SERÃO UTILIZADOS PELA MÉDICA VETERINÁRIA CONTRATADA POR MEIO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO, VINCULADA AO CONTRATO Nº 96/2026, NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS RELACIONADAS À VERIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO, CONSERVAÇÃO, MANIPULAÇÃO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS, GARANTINDO MAIOR PRECISÃO NAS INSPEÇÕES SANITÁRIAS. A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS É INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, BEM COMO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M., VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SIF, SIE E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, CONTRIBUINDO PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR, QUALIDADE DOS PRODUTOS INSPECIONADOS E PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. ALÉM DISSO, OS EQUIPAMENTOS CALIBRADOS E CERTIFICADOS PROPORCIONAM MAIOR CONFIABILIDADE TÉCNICA NAS AFERIÇÕES REALIZADAS DURANTE AS INSPEÇÕES, OFERECENDO SUPORTE ADEQUADO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. AS DESPESAS DEVERÃO SER EMPENHADAS E CUSTEADAS PELA FONTE 100. DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO INCISO II DO ART. 75 DA LEI FEDERAL 14133/21.