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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO

MUNICIPIO DE ACREUNA · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 293,47
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra78Controle PNCP02218683000183-1-000296/2026Processo78ÓrgãoMUNICIPIO DE ACREUNACNPJ do órgão02218683000183Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALLocalAcreúna/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 09:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

PROCEDIMENTO QUE VISA O PAGAMENTO DE MULTA/TAXAS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS REFERENTES ÀS INFRAÇÕES E TRÂNSITO. COM BASE NA LEI 14.133/21, ARTIGO 74, INCISO I.4. TRATA O PRESENTE DE PAGAMENTO DE MULTAS/TAXAS DE TRÂNSITO, TENDO COMO CREDOR O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS DEVIDO A MULTA APLICADA PELOS MOTIVOS EXPOSTOS. (AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO). ASSIM, REALIZADO O PAGAMENTO PERMANECERÁ EM ANDAMENTO O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR PENALIDADES DE TRÂNSITO. DESSA FORMA, CASO SEJA CONSTATADO SER A RESPONSABILIDADE UNICAMENTE DO SERVIDOR, DEVERÁ ESTE RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS CONFORME MENCIONADAS INSTRUÇÕES. FONTE 100

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Itens publicados (1)

Item 1 · MULTA DE TRÂNSITO VEÍCULO RBQ6A16.

R$ 293,47

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 293,47 · Homologado

Fornecedor: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - GO · 02872448000120