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InexigibilidadeRevogada

Contratação do licenciamento de uso do software Sistema Web de Gestão Tributária, Plano GT Reinf + GT Fácil, pelo período de 12 meses prorrogáveis.

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL · AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF

Valor estimadoR$ 38.376,00
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Dados da publicação

Compra112Controle PNCP02270669000129-1-000030/2026Processo48500.029936/2025-74ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ do órgão02270669000129Unidade compradoraAGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/04/2026, 18:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos