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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para serviços postais, compreendendo os serviços de recebimento, coleta, tratamento, entrega e pré-postagem de correspondências, documentos oficiais e autos de infração de trânsito, adotando logística adequada à sua movimentação com possibilidade de rastreamento, por meio de sistema informatizado integrado, visando a proporcionar o acompanhamento do andamento, para atender as necessidades do FOZTRANS.

INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU - FOZTRANS · INSTITUTO DE TRANS.E TRANSITO DE FOZ IGUAÇU

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Dados da publicação

Compra183Controle PNCP02345707000165-1-000009/2024Processo74.051/2024ÓrgãoINSTITUTO DE TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU - FOZTRANSCNPJ do órgão02345707000165Unidade compradoraINSTITUTO DE TRANS.E TRANSITO DE FOZ IGUAÇULocalFOZ DO IGUAÇU/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/11/2024, 08:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fundamentado no Parecer Jurídico nº 37/2024 exarado pela Procuradoria do FOZTRANS - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu.

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