InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços jurídicos, para proceder ao assessoramento, defesa e/ou ajuizamento de ações para aquela, junto aos órgãos administrativos e/ou judiciais, tanto na primeira, quanto nas demais instâncias, até posterior trânsito em julgado da decisão, assessoramento e consultoria em direito tributário, orientação quanto à aplicação das leis, acompanhamento de cálculos atuariais, consultoria e assessoria aos servidores sobre assuntos relacionados à capremi; acompanhamento de ações já proposta
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DEITABELA ESTADO-BAHIA · MBA-CAIXA DE PREV. SERV. PUB. MUN. DE ITABELA
Dados da publicação
Compra1Controle PNCP02389729000127-1-000001/2025Processo01/2025ÓrgãoCAIXA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DEITABELA ESTADO-BAHIACNPJ do órgão02389729000127Unidade compradoraMBA-CAIXA DE PREV. SERV. PUB. MUN. DE ITABELALocalITABELA/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 11:40
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.