InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, JUNTO A CONTROLADORIA GERAL DESTE MUNICÍPIO, DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A SE
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA · MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
Dados da publicação
Compra21Controle PNCP02391654000119-1-000412/2026Processo21ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIACNPJ do órgão02391654000119Unidade compradoraMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIALocalSão Miguel do Araguaia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 10:44
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, JUNTO A CONTROLADORIA GERAL DESTE MUNICÍPIO, DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM PRATICADOS OU JÁ EFETIVADOS, E DAQUELES ORIGINÁRIOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES SOB A SUA ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇOS A ESTRUTURAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.