Item 1 · SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA
R$ 228.366,36Quantidade: 12 · Unidade: UN · Unitário: R$ 19.030,53 · Em andamento
Fornecedor: LISBOA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S · 20238874000199
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA (DIREITO PÚBLICO), VISANDO DAR SUPORTE TÉCNICO JURÍDICO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚNA, ABRANGENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: CONSULTORIA NA INTERPRETAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, NAS LEIS, NOS TRATADOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE NOTAS, INFORMAÇÕES E PARECERES REFERENTES A CASOS CONCRETOS, BEM COMO ESTUDOS JURÍDICOS, ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEMAIS SERVIÇOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO PREFEITO MUNICIPAL, GESTORES MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
MUNICIPIO DE PARAUNA · PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO
Dados da publicação
Compra(13235) | 2-IControle PNCP02394765000189-1-000056/2026Processo34787/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAUNACNPJ do órgão02394765000189Unidade compradoraPREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVOLocalParaúna/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 14:22
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.