Inscrições de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia em Curso de Segurança da Aviação Civil – AVSEC, a ser realizado na modalidade presencial, destinado à capacitação de turma com, no mínimo, 15 (quinze) bombeiros militares designados para atuar no complexo de hangares do Governo do Estado de Rondônia, situado no Aeroporto Internacional de Porto Velho – SBPV

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Evidencia-se a necessidade de capacitar no mínimo 15 (quinze) bombeiros militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – CBMRO em Segurança da Aviação Civil – AVSEC, em estrita observância às exigências regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e às normas internacionais aplicáveis à segurança da aviação civil. A referida capacitação possui caráter obrigatório para o desempenho de atividades em áreas restritas de aeroportos e em ambientes associados às operações aéreas, constituindo requisito indispensável para a conformidade regulatória e para a mitigação de riscos inerentes ao emprego de aeronaves e à proteção do sítio aeroportuário. A necessidade decorre da iminente entrada em operação do Complexo de Hangares do Governo do Estado de Rondônia, situado no Aeroporto Internacional de Porto Velho – SBPV, ambiente no qual os militares do Comando de Operações Aéreas – COA e do Grupamento de Operações Aéreas – GOA/CBMRO passarão a executar, de modo permanente, suas atividades operacionais. Tais atividades possuem natureza crítica e estratégica, abrangendo, entre outras, resgate aeromédico, transporte de vítimas, apoio ao combate a incêndios florestais, ações de defesa civil e missões de pronto emprego em regiões de difícil acesso. Em operações aéreas, especialmente em cenários de elevada complexidade e risco, a segurança operacional configura elemento essencial à preservação da integridade da tripulação, das equipes de apoio e dos cidadãos atendidos, bem como ao êxito das missões institucionais. Nesse contexto, a capacitação em AVSEC assume relevância estratégica por: (i) assegurar o atendimento às exigências legais e normativas pertinentes; (ii) reduzir vulnerabilidades e riscos associados ao ambiente aeroportuário e às rotinas de operação; (iii) promover a padronização de procedimentos de acesso, permanência e atuação em área restrita; e (iv) viabilizar o credenciamento/habilitação dos militares, conforme os requisitos aplicáveis, para atuação regular no complexo.