MATERIAL MÉDICO SERINGAS

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação fundamentase nos resultados do Estudo Técnico Preliminar ETP vinculado ao processo eletrônico n 6432026, o qual concluiu pela indispensabilidade da aquisição de SERINGAS DESCARTÁVEIS, em suas diversas especificações, para a manutenção das atividades de saúde pública nos municípios integrantes do CIM Polinorte e demais órgãos participantes, em conformidade com o disposto no art. 18 da Lei n 14.133, de 2021. 2.2. A necessidade do objeto decorre da essencialidade das seringas descartáveis para a realização de procedimentos assistenciais, incluindo administração de medicamentos, aplicação de vacinas, coleta e transferência de soluções e demais procedimentos que demandem dispositivos de administração ou aspiração de uso único. A disponibilidade regular desses insumos constitui condição necessária para a continuidade dos serviços de saúde e para a segurança dos pacientes e profissionais, de modo que eventual desabastecimento poderá comprometer diretamente a execução de procedimentos nas unidades de saúde integrantes da rede assistencial. 2.3. A demanda em questão não se trata de necessidade inédita, tendo sido regularmente atendida por meio de contratações anteriores destinadas ao fornecimento de materiais médicohospitalares. Contudo, em razão do decurso do prazo de vigência dos instrumentos anteriormente formalizados, aliado à necessidade de readequação dos quantitativos estimados às atuais demandas assistenciais dos entes participantes, mostrase necessária a realização de novo certame licitatório para assegurar o abastecimento regular das unidades de saúde. 2.4. A demanda consolidada reflete as necessidades reportadas pelos entes consorciados Municípios de Alegre, Cariacica, Fundão, Ibiraçu, João Neiva, Linhares, Rio Bananal, Santa Teresa, Sooretama e Viana, além da UPAILinhares, Rede CuidarLinhares, SAMU 192CIM Polinorte e o próprio Consórcio, cujas especificações e quantitativos foram validados via Portal Clic de Gerenciamento de Demanda, garantindo que o objeto atenda às necessidades efetivamente apresentadas pelos participantes e aos princípios da transparência e fidedignidade. A contratação foi prevista no Plano de Contratações Anual PCA do CIM Polinorte para o exercício de 2026, instituído por meio da Portaria n 04R, de 07 de abril de 2026, que regulamenta o planejamento das compras e contratações compartilhadas dos entes consorciados, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n 14.133, de 2021. A adoção do Sistema de Registro de Preços SRP justificase pela natureza do objeto, caracterizado por consumo contínuo e necessidade de fornecimento parcelado, de acordo com a demanda efetiva dos entes participantes. O modelo permite maior flexibilidade no atendimento das necessidades, evitando a formação de estoques excessivos e reduzindo riscos relacionados à armazenagem, perda, danificação ou vencimento dos produtos. A contratação por itens individuais, considerando as diferentes especificações e capacidades das seringas, também favorece a ampliação da competitividade e a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública, nos termos da legislação aplicável ao Sistema de Registro de Preços.