SEGURANÇA PATRIMONIAL

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação dos serviços de vigilância é essencial para a proteção contra depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que possam causar danos ao patrimônio, bem como para contribuir com a integridade física dos servidores, profissionais de saúde, colaboradores, pacientes, acompanhantes e demais pessoas que eventualmente transitem pelas instalações da Unidade de Pronto Atendimento Infantil de LinharesES-UPAI.3.2. A contratação visa à prestação de serviços terceirizados de vigilância patrimonial, objeto de execução indireta, por se tratar de atividade acessória ou complementar às competências institucionais do Consórcio Público da Região Polinorte-CIM POLINORTE, não se enquadrando como atividade inerente às categorias profissionais integrantes do quadro de pessoal do Consórcio.3.3. Em atendimento ao princípio da economicidade, os equipamentos de proteção individual, uniformes, equipamentos e acessórios necessários à execução dos serviços serão fornecidos diretamente pela CONTRATADA, fazendo parte da composição dos custos da contratação.3.4. A contratação será realizada pelo critério de menor preço global anual, considerando o conjunto de postos necessários à prestação contínua dos serviços de vigilância patrimonial, tendo em vista a necessidade de integração operacional, supervisão, padronização dos procedimentos e continuidade da prestação dos serviços.