Credenciamento de entidades sem fins Lucrativo, da área saúde, para serviços especializados na área de Saúde bucalodontológicos voltados à prevenção, promoção e Recuperação da saúde bucal, em unidade móvel, equipada com todo o necessário para a adequada prestação de serviços com fornecimento de mão de obra especializada, insumos e o que mais For necessário, oferecendo prótese dentária gratuita para usuários com necessidade.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência, atenderá aos preceitos constitucionais da prestação dos serviços de assistência à saúde, sobretudo pela previsão do art. 197 da Constituição Federal, ao permitir que a Administração Pública, dentro da sua obrigação de prestar esses serviços, valhase de terceiros por ela contratados, respeitando a obrigação de gratuidade da prestação dos serviços de assistência à saúde, desonerando os usuários de qualquer espécie de pagamento.