DispensaDivulgada no PNCP
Despesa para pagamento de multa junto à Receita Federal do Brasil, nos termos do Art. 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/21.
MUNICIPIO DE BRASILANDIA · MUNICÍPIO DE BRASILANDIA
Dados da publicação
Compra24Controle PNCP03184058000120-1-000066/2026Processo24ÓrgãoMUNICIPIO DE BRASILANDIACNPJ do órgão03184058000120Unidade compradoraMUNICÍPIO DE BRASILANDIALocalBrasilândia/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 13:06
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
Despesa para pagamento de multa junto à Receita Federal do Brasil, nos termos do Art. 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/21.