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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento das taxas de licenciamento de veículo relativas ao exercício 2024, das viaturas do HFA, cumprindo assim determinações descritas nas seguintes legislações: artigos 133, Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que rege sobre a obrigatoriedade do porte do Certificado de Registro de Veículo (CRLV), e Lei n.º 3.932, de 28 de dezembro de 2006, do Distrito Federal

MINISTERIO DA DEFESA · HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS

Valor estimadoR$ 2.443,98
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra89Controle PNCP03277610000125-1-000032/2026Processo60550.000785/2026-63ÓrgãoMINISTERIO DA DEFESACNPJ do órgão03277610000125Unidade compradoraHOSPITAL DAS FORCAS ARMADASLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 15:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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