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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 02 (duas) inscrições no evento "47° Congresso Brasileiro de Previdência Privada - ABRAPP

MINISTERIO DA DEFESA · DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Valor estimadoR$ 10.870,00
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Dados da publicação

Compra270Controle PNCP03277610000125-1-000542/2026Processo60063.000045/2026-19ÓrgãoMINISTERIO DA DEFESACNPJ do órgão03277610000125Unidade compradoraDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNALocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 17:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade do desenvolvimento estratégico e gerencial dos servidores da Administração Central do Ministério da Defesa - ACMD, em consonância com os princípios da eficiência e economicidade, com vistas ao aprimoramento das competências institucionais, especificamente na área de Licitações e Agentes de Contratação, promovendo a melhoria da eficiência administrativa, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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