Registro de preços para eventual aquisição, sob demanda e de forma parcelada, de kits de absorventes ecológicos reutilizáveis, destinados ao atendimento das necessidades do Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Distrito Federal (Sesc-AR/DF)
SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF · SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/DF
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Apesar das disposições constantes no sistema do Comprasnet, a presente licitação será regida pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, aprovado pela Resolução Sesc Nº. 1.593/2024. ATENÇÃO: Nos processos licitatórios promovidos pelo Sesc-AR/DF, não se aplicam as disposições legais da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), tampouco da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conforme entendimento do Tribunal de Contas da União acerca da natureza jurídica de direito privado das entidades do “Sistema S”, no sentido de que não integram a Administração Pública, visto que possuem regulamentos próprios de compras e contratações. OS CASOS DE CONVOCAÇÕES AUTOMÁTICAS DE DESEMPATES PELO SISTEMA, DECORRENTES DA LC 123/2026, DEVEM SER DESCONSIDERADOS PELOS LICITANTES, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário distrital disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.