Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
ontratação emergencial de empresa especializada em Tecnologia da Informação, para fornecimento de licença de direito de uso não permanente de Sistema Integrado de Gestão Pública, Saúde, Assistência Social e Educação, em plataforma/arquitetura WEB/DESKTOP, bem como para prestação de serviços técnicos continuados de manutenção, treinamento, suporte técnico, garantia, manutenções corretivas, evolutivas e adaptativas, visando atender às necessidades de continuidade dos serviços públicos e administrativos da Prefeitura Municipal de Corumbá/MS. Pro um período de 06 (seis) meses.