Contratação de empresa especializada para aquisição de aparelho de ultrassonografia diagnóstica, novo e original de fábrica, destinado a atender as demandas da secretaria municipal de saúde. A aquisição será realizada com recursos provenientes da emenda parlamentar nº 075, de autoria do deputado Sebastião Rezende, visando o fortalecimento e a melhoria dos serviços prestados pela secretaria municipal de saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso