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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Anastácio, especialmente na representação judicial do Município em segunda instância junto ao Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional da 3ª Região, Tribunal Regional do Trabalho, bem como os Tribunais Superiores.

MUNICIPIO DE ANASTACIO · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTACIO

Valor estimadoR$ 207.600,00
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Dados da publicação

Compra(220200684) | 17-0Controle PNCP03452307000111-1-000066/2026Processo81/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ANASTACIOCNPJ do órgão03452307000111Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTACIOLocalAnastácio/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 12:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “representacoes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Anastácio/MS. A lista foi completada com outras cidades de MS.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Anastácio, especialmente na representação judicial do Município em segunda instância junto ao Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional da 3ª Região, Tribunal Regional do Trabalho, bem como os Tribunais Superiores.

R$ 207.600,00

Quantidade: 12 · Unidade: UN · Unitário: R$ 17.300,00 · Homologado

Fornecedor: FABIO LEANDRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS · 08620303000119