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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELA CONTRATADA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS E INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA COMPLEMENTAR, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE OPERACIONALIZAR O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO, RECEBIDA POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO · FMS

Valor estimadoR$ 2.983.138,79
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Dados da publicação

Compra87635Controle PNCP03532661000156-1-000065/2026Processo2026026072ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAOCNPJ do órgão03532661000156Unidade compradoraFMSLocalCatalão/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 10:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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