REFERENTE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O TRATAMENTO POR DEPENDENCIA QUIMICA E PSIQUIATRICO DO PACIENTE HILDO DO ROSARIO FERREIRA FERNANDES , EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5908616-27.2026.8.09.0029 - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO CONTRA DEPENDENCIA QUIMICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFORME CONTRATO N° 392/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 052/2026 VIGÊNCIA 19/09/2026 A 17/03/2027 EM ANEXO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso