InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Optou-se pela contratação por inexigibilidade da empresa – Patrícia Alburquerque Vieira – Sociedade Individual de advocacia. Tal inexigibilidade está baseada na lei 14.133/2021, Art.74 inciso III, alínea “e”.
CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 · CONSELHO REGIONAL DE EDUC FÍSICA DA 5ª REG
Dados da publicação
Compra5Controle PNCP03567753000171-1-000008/2025Processo006-2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05CNPJ do órgão03567753000171Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE EDUC FÍSICA DA 5ª REGLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/05/2025, 14:44
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;