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DispensaDivulgada no PNCP

Emissão de certificado digital, padrão A1, do tipo para computador. Validade de 12 meses. Tipo Pessoa física

CAMARA MUNICIPAL DE TORRES · CAMARA MUNICIPAL DE TORRES

Valor estimadoR$ 79,90
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Dados da publicação

Compra18_2026Controle PNCP03590614000169-1-000137/2026Processo137/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE TORRESCNPJ do órgão03590614000169Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE TORRESLocalTorres/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 15:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  1. O Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Torres. Os serviços compreenderão a realização de exames laboratoriais constantes na tabela de procedimentos da contratação, incluindo coleta, análise do material biológico, processamento, emissão de laudos e disponibilização dos resultados, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua e parcelada, mediante autorização prévia emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, observando-se os quantitativos estimados, a disponibilidade orçamentária e as condições estabelecidas no edital, Termo de Referência e demais documentos do processo administrativo. Os exames deverão ser realizados em conformidade com as normas técnicas, sanitárias e de biossegurança vigentes, por laboratórios devidamente habilitados e regularizados perante os órgãos competentes.MUNICIPIO DE TORRESCRE 110 · Torres/RS · Credenciamento · 06/08/2026
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