LICENÇAS DE USO DE PLATAFORMA JOTFORM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A pretensa contratação visa atender às atividades desenvolvidas pelo Fundo de Apoio à Cultura - FAC, incluindo o Programa Conexão, pelo Programa de Incentivo Fiscal - PIF, além do Cadastro de Entes e Agentes Culturais (CEAC). Considerando-se que os programas acima mencionados são perenes, uma vez que fazem parte das atribuições da SECEC, por meio da SUFIC, por previsão legal, a contratação do serviço em apreço, deverá ser realizada pelo período de 12 (doze) meses, com as prorrogações necessárias até que se ultime a contratação de uma solução tecnológica integrada para a Unidade.