Prestação de serviços contínuos, correspondentes ao fornecimento de mão de obra operacional dos sentenciados e egressos dos regimes aberto e semiaberto do Sistema Prisional do Distrito Federal, geridos pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP/DF, para prestação de serviços relacionados à manutenção, conservação e recuperação de áreas públicas e próprios da Região Administrativa de Ceilândia a serem executados por até 43 (quarenta e três) sentenciados.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação em questão visa garantir a prestação de serviços à comunidade, atendendo ao interesse público local e às necessidades institucionais deste órgão, essenciais para o cumprimento de sua missão finalística. Ademais, destaca-se que a iniciativa é benéfica tanto para os reeducandos quanto para a sociedade em geral, configurando-se como uma política pública de reinserção social e ressocialização de pessoas em cumprimento de pena, promovendo a dignidade humana e contribuindo para a redução da reincidência criminal.