A solução definida para atender a presente demanda é realizar a contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para a adequação e modernização do auditório do CRECI MS, com fornecimento de materiais e mão de obra. Os serviços referem-se aos reparos emergenciais e necessários no telhado, estruturas da cobertura, impermeabilização da laje e revestimentos internos como forro e carpetes assim buscando sanar problemas graves de vazamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso